Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq257921
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Fundação Araucária - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa lei dispõe que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior nem superior a determinado prazo, incluindo eventual prorrogação. Desse modo, diante das seguintes alternativas acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA, considerando o disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei 11.079/2004.
- AO prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
- BO prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
- CO prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
- DO prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.