Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FAFIPA 2017
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq258040
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirantes - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:
- AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo autorizada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe estes requisitos, no que se refere aos impostos.
- BPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
- CPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
- DA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.