Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FAPEMS 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq258423
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
AO Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.
BO Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança.
CO Poder Disciplinar pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade.
DO Poder de Polícia pode ser exercido por meio da expedição de decretos autônomos.
EA possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — O Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração Pública
Gabarito: letra A. O Poder Hierárquico estabelece a relação de subordinação entre órgãos e agentes, sendo o pressuposto para o exercício do Poder Disciplinar, que pune infrações funcionais. A doutrina é pacífica nesse sentido.
Poder da Administração
Característica Principal
Fundamento Legal / Exemplo
Relação com outros Poderes
Hierárquico
Relação de subordinação entre órgãos e agentes; delegação e avocação de atribuições
CF, art. 84, VI (decretos autônomos); ordens internas
Pressuposto do Poder Disciplinar
Disciplinar
Poder-dever de punir infrações funcionais de servidores e contratados
Estatutos funcionais; sanções internas
Pressupõe o Poder Hierárquico
De Polícia
Limitação e disciplinamento de direitos, liberdades e interesses individuais em prol do interesse público
Poderes da Administração: Hierárquico (Subordinação entre órgãos/agentes, Delegação e avocação, Pressupõe o Disciplinar); Disciplinar (Punição de infrações funcionais, Pressupõe o Hierárquico); De Polícia (Limitação de direitos/liberdades, Segurança, higiene, ordem, Regulamentação externa)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Poder Hierárquico cria a estrutura vertical da Administração (subordinação). Sem hierarquia, não há vínculo de subordinação que justifique a aplicação de sanções disciplinares. Portanto, o poder disciplinar pressupõe o hierárquico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A regulamentação de atos em razão de interesse público concernente à segurança é típica do Poder de Polícia, conforme definido no Código Tributário Nacional:
Lei 5.172/1966 (CTN):
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
O Poder Hierárquico é exercido internamente (ordens, fiscalização, delegação), e não sobre a coletividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O disciplinamento da liberdade (limitação de direitos) é função do Poder de Polícia. O Poder Disciplinar, por sua vez, é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores ou de particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Decretos autônomos são atos normativos primários expedidos pelo Chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da Administração (CF, art. 84, VI), não constituindo exercício do Poder de Polícia. Este se expressa por atos concretos como licenças, autorizações, fiscalização e sanções.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A delegação e avocação de atribuições são decorrências do Poder Hierárquico, que permite ao superior transferir ou chamar a si competências de subordinados. O Poder Disciplinar não tem esse conteúdo; sua finalidade é punir.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário