Agentes públicos e Lei 8.429/1992
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, conforme jurisprudência pacífica do STF (Tema 784), o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação, especialmente quando preterido na ordem de classificação. A administração não pode deixar de nomear ou preterir candidatos aprovados, sob pena de violar o princípio da impessoalidade e a garantia constitucional do concurso público (CF, art. 37, II e IV).
A questão testa o conhecimento de vários aspectos dos agentes públicos, com base na Constituição Federal e nas normas correlatas. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
"O servidor público efetivo adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em avaliação de desempenho."
A estabilidade prevista no art. 41, § 4º da CF exige, como condição, a aprovação em avaliação especial de desempenho. O texto da alternativa exclui essa exigência, tornando-a falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"O candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, preterido na ordem de nomeação, tem direito subjetivo à nomeação."
O STF, no RE 598.099 (Tema 784), consolidou que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. A preterição na ordem de classificação é uma ilegalidade que reforça esse direito, conforme o art. 37, IV da CF, que assegura prioridade na convocação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei complementar."
O art. 37, I da CF estabelece que o acesso de estrangeiros a cargos públicos se dá "na forma da lei", ou seja, lei ordinária, e não complementar. O erro está em restringir a lei complementar, que não é exigida para esse fim.
Art. 37, ICF/88
Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Delegados de Polícia são agentes políticos."
Delegados de Polícia são servidores públicos integrantes da carreira de polícia civil, considerados agentes administrativos, e não agentes políticos. Agentes políticos exercem funções de governo com atribuições constitucionais definidas (Chefes do Executivo, Ministros, parlamentares, magistrados, membros do MP). O STF já decidiu que delegados não se enquadram nessa categoria para fins de improbidade (RE 416.387).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia."
O art. 37, V da CF determina que as funções de confiança destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento. A omissão do termo "assessoramento" torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta.
Art. 37, VCF/88
Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta. Portanto, o gabarito é letra B.