Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAPEMS 2017
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq258531
- Banca
- FAPEMS
- Órgão
- PC-MS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Judiciária
Independentemente da terminologia, contudo, o que se quer consignar é que tais elementos constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos. Significa dizer que, praticado o ato sem a observância de qualquer desses pressupostos (e basta a inobservância de somente um deles), estará ele contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação.CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual do Direito Administrativo, 31 ed. São Paulo: Atlas, 2017, p 108.São elementos dos atos administrativos:
- ATipicidade, forma, finalidade, motivo e imperatividade.
- BPresunção de legitimidade, forma, finalidade, motivo e objetivo.
- CCompetência, forma, presunção de legitimidade, motivo e objeto.
- DCompetência, forma, finalidade, motivo e objeto.
- ECompetência, autoexecutoridade, finalidade, motivo e objeto.