Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAPEMS 2017

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq258533
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Judiciária
Quanto à organização administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AAgências Reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, gozando seus dirigentes de estabilidade no exercício da função, que será adquirida após avaliação da comissão competente, em consequência, com a aquisição da estabilidade, fica dada sua exoneração ad nutum
  2. BQuando o serviço público é prestado pela Administração Pública Direta, ele será prestado de forma centralizada ou indireta.
  3. CDiversamente do que ocorre nas demais autarquias, os dirigentes das agências reguladoras permanecem na função por prazo certo e determinado, sendo desligados após o encerramento do mandato, oportunidade em que permanecem em quarentena pelo período de 4 (quatro) meses, ficando assim impedidos ao exercício de atividades ou de prestação de qualquer serviço junto ao setor regulado pela respectiva agência.
  4. DTanto a Empresa Pública como a Sociedade de Economia Mista, são julgadas pela Justiça Federal, conforme dispõe o texto constitucional.
  5. EAutarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas exclusivamente para prestarem serviço público, sendo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) uma das espécies.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Diversamente do que ocorre nas demais autarquias, os dirigentes das agências reguladoras permanecem na função por prazo certo e determinado, sendo desligados após o encerramento do mandato, oportunidade em que permanecem em quarentena pelo período de 4 (quatro) meses, ficando assim impedidos ao exercício de atividades ou de prestação de qualquer serviço junto ao setor regulado pela respectiva agência.

Link permanente: /questoes/qq258533