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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FAPEMS 2017

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq258536
Banca
FAPEMS
Órgão
PC-MS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Judiciária
Conforme dispõe a Lei 8.429/1992 e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. AA Lei nº 8.429/1992 possui um rol taxativo de condutas consideradas como atos de improbidade administrativa
  2. BTodo indivíduo que esteja na intimidade da administração pública pode ser sujeito ativo da improbidade administrativa, inclusive o particular, independente da condição de participe ou coautoria alinhada com o agente público.
  3. COs atos de improbidade administrativa, que causem prejuízos ao erário, não se sujeitam a prazo prescricional para proposituras de ações visando ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário.
  4. DConsideram-se atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou tributário qualquer ação ou omissão q e conceder, aplicar ou manter beneficio financeiro ou tributário abaixo da alíquota m1n1ma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que é de 1 % ( um por cento).
  5. EQuando da aplicação da pena, o magistrado fica inteiramente adstrito ao pedido da ação sob Pena da sentença ser considerada ultra petita.
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GabaritoC — Os atos de improbidade administrativa, que causem prejuízos ao erário, não se sujeitam a prazo prescricional para proposituras de ações visando ao ressarcimento dos danos sofridos pelo erário.

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