Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq258587
- Banca
- FAU
- Órgão
- E-Paraná Comunicação - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Art. 89, lei 8666/93: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Qual a pena para esse delito prevista neste artigo?
- ADetenção de 3 a 5 anos + multa.
- BDois anos de prisão + multa.
- CPerda do cargo público + multa.
- DExoneração e multa pecuniária.
- EPena de 10 anos de prisão mais multa do valor do bem não licitado.