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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAU 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq258695
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Clevelândia - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Em relação ao processo administrativo, considerada a Lei nº 9.784/1999, indique qual das assertivas abaixo esta corretamente escrita:
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado.
  2. BSão legitimados como interessados no processo administrativo apenas as pessoas físicas o iniciem como titulares de direitos.
  3. COs atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
  4. DHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos os interessados.
  5. EOs prazos expressos em dias não contam-se de modo contínuo, mas computam-se apenas dias úteis.
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GabaritoC — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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