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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAU 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq258712
Banca
FAU
Órgão
Câmara de Mato Rico - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre prescrição administrativa é CORRETO afirmar:
  1. ASe a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.
  2. BA eventual perda de direitos em virtude da ausência tempestiva do seu exercício no relacionamento direto entre Administração e particular configura hipótese de prescrição.
  3. CHaverá decadência quando uma faculdade processual deixar de ser exercida no momento apropriado.
  4. DHaverá preclusão temporal quando o decurso do tempo produzir a extinção de um direito ou de um poder.
  5. EO prazo recursal é periódico.
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GabaritoA — Se a administração pública não instaurar o processo administrativo necessário e não produzir o lançamento no prazo de cinco anos, dar-se-á a decadência do direito de lançar.

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