Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAU 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq258716
- Banca
- FAU
- Órgão
- Câmara de Mato Rico - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992) que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, exceto:
- APraticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- BRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- CFrustrar a licitude de concurso público.
- DDeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- ECumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.