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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FAUEL 2017

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq259277
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Manfrinópolis - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal (CF) estabelece a responsabilidade conjunta dos três entes federativos para a defesa e preservação do meio ambiente. Considere a seguinte situação: O Estado ZYX editou, em 2010, lei estabelecendo políticas públicas para a substituição do uso do fogo em áreas rurais; para tanto, a lei estadual previu um cronograma para a cessação do método da queima da palha da cana-de-açúcar, prevendo a substituição gradual e escalonada em um prazo de dez anos. O Município XYZ, com a finalidade de garantir maior qualidade de vida à sua população, resolveu intensificar a proteção ambiental e, em 2013, estabeleceu a proibição total do emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo para plantio, incluindo a proibição da queima para plantio e colheita da cana-de-açúcar e de outras culturas. Segundo o que dispõe o Código Ambiental (Lei nº 12.651/2012) e nos termos do entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral sobre o tema (RE 586224), é correto afirmar que, neste caso:
  1. AA lei municipal é constitucional, uma vez que o município possui competência suplementar sobre o meio ambiente, podendo intensificar as proteções ambientais previstas em leis federais e estaduais, conforme art. 24, VI, da CF/88.
  2. BA lei municipal é constitucional, pois se trata de assunto de interesse local, previsto como competência legislativa dos municípios, nos termos do art. 30 da CF/88.
  3. CA lei municipal é inconstitucional, pois, apesar do Município possuir competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a substituição do uso do fogo no meio rural deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais.
  4. DA lei municipal é inconstitucional, pois a CF não previu competência legislativa aos municípios em matéria ambiental.
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GabaritoC — A lei municipal é inconstitucional, pois, apesar do Município possuir competência legislativa concorrente em matéria ambiental, a substituição do uso do fogo no meio rural deve ser planejada e gradual em razão de fatores sociais e ambientais.

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