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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAUEL 2017

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq259390
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Determinado Município necessitará, nestas eleições, utilizar-se da edificação de uma Instituição de ensino superior privada, ante a escassez de escolas públicas na localidade. Neste caso, é correto afirmar que:
  1. Adeverá realizar a requisição do imóvel do particular, garantindo a prévia e justa indenização equivalente ao aluguel do bem utilizado.
  2. Bdeverá instituir servidão administrativa temporária, mediante acordo administrativo, assegurando a posterior indenização por danos e prejuízos que o uso possa causar ao imóvel.
  3. Cdeverá promover a ocupação temporária, sendo assegurada indenização ao proprietário do imóvel apenas nas hipóteses em que o uso acarrete prejuízo.
  4. Ddeverá instituir limitação administrativa temporária sobre o imóvel, sem direito de indenização ao particular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deverá promover a ocupação temporária, sendo assegurada indenização ao proprietário do imóvel apenas nas hipóteses em que o uso acarrete prejuízo.

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