Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FAUEL 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq259393
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Maria Helena - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Constituição Federal, em seu artigo 165, estabelece a existência de três leis orçamentárias, as quais regularam os planos e programas para os quais os recursos públicos serão destinados. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- AA Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é de reserva de iniciativa do Poder Executivo, cabendo, todavia, ao Poder Legislativo, a reserva de iniciativa do Plano Plurianual.
- BA lei que instituir as Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, pelo período de quatro anos, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- CA Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- DO orçamento é um ato administrativo do Poder Executivo, não havendo previsão de emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), ainda que sejam compatíveis com o Plano Plurianual.