Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FAUEL 2017

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
qq259396
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara de Maria Helena - PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A realização de greve passou, historicamente, de um ato ilícito a um direito constitucionalmente garantido. Em relação ao exercício do direito de greve por servidores públicos, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, é correto afirmar:
  1. AÉ ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais, notadamente por não haver qualquer regulamentação legal sobre o tema, estando pendente de julgamento o Mandado de Injunção que solucionará a lacuna legislativa.
  2. BSegundo posicionamento majoritário do STF, é legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
  3. CA competência para a apreciação da ação declaratória de ilegalidade da greve dos servidores estaduais e municipais é da Justiça do Trabalho.
  4. DAo servidor público em estágio probatório é vedada a adesão ao movimento grevista, sob pena de exoneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Segundo posicionamento majoritário do STF, é legítimo o desconto, pelos dias não trabalhados, da remuneração dos servidores públicos que aderirem a movimento grevista. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Link permanente: /questoes/qq259396