Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAUEL 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq259506
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prev São José - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.
- AÉ admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.
- BNão se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.
- CÉ possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.
- DÉ desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.
- EEm razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.