Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAURGS 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq259778
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
- AA Lei de Improbidade Administrativa estabelece punições a agentes públicos das mais diversas categorias, inclusive para quem exerça transitoriamente cargo ou função pública, mas não é aplicável a quem não receba remuneração ou outra forma de retribuição pecuniária.
- BA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
- CO ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário somente pode ser objeto de punição se a conduta for dolosa, não se aplicando para as condutas imperitas, imprudentes ou negligentes.
- DAs ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescrevem em cinco anos contados da data em que o ato imputado como sendo de improbidade administrativa foi praticado.
- ETendo em vista a legislação penal que admite a colaboração premiada, admite-se transação, acordo ou conciliação na ação civil pública de improbidade administrativa.