Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAURGS 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq259779
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)
Acerca do regime de concessões e permissões do serviço público, assinale a alternativa correta.
- ACaberá à lei complementar, estabelecer regras nacionais relacionadas ao regime das concessões e permissões do serviço público, bem como a respectiva política tarifária.
- BA criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, ainda que comprovado seu impacto, não pode implicar a revisão da tarifa.
- CConstitui encargo da concessionária do serviço público, promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
- DA intervenção na concessão, que é o instrumento para adequar a prestação do contrato de concessão às normas legais, regulamentares e contratuais, é efetivada por lei.
- EConsidera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.