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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAURGS 2017

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq259780
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais)
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AEm relação à garantia a ser prestada, o contratado poderá optar por caução em dinheiro ou título da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou hipoteca sobre imóvel.
  2. BA declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da data da anulação, vedado qualquer efeito retroativo.
  3. CO contrato verbal com a Administração Pública é viável, desde que decorrente de procedimento licitatório de convite, tomada de preços ou pregão e preços compatíveis com o valor de mercado.
  4. DEm havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
  5. EO contrato poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia da execução.
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GabaritoD — Em havendo alteração unilateral do contrato, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

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