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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq260149
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
As disposições da Lei Federal de Licitações nº 8.666/1993 NÃO determinam que
  1. Aconsidera-se obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
  2. Bem igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no país.
  3. Co procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
  4. Da licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
  5. Esubordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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GabaritoE — subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e privadas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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