Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq260152
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EIII e IV.