Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq260153
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,
- Aé incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.
- Bpoderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.
- Ctêm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.
- Dé de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
- Eserá indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.