Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq260155
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Tarcísio, servidor público federal, revelou para amigos uma informação sigilosa de sua repartição, obtida devido às atribuições de seu cargo, mesmo sabendo que deveria permanecer em segredo. Ainda que esse fato não tenha gerado prejuízos ao erário, com base na Lei de Improbidade Administrativa, Tarcísio estará sujeito, entre outras, à pena de
- Acassação dos direitos políticos.
- Bressarcimento integral do dano.
- Csuspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
- Dproibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
- Epagamento de multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração.