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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq260156
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
No que se refere à estabilidade do servidor público, prevista na Constituição da República e na Lei n.º 8.112/1990,
  1. Aé vedada a concessão de licenças e de afastamentos ao servidor em estágio probatório.
  2. Bserá demitido o servidor não aprovado no estágio probatório ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
  3. Csão estáveis após quatro anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  4. Dé obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.
  5. Eo servidor público estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial interlocutória em cujo processo lhe tenha sido assegurada a ampla defesa e o contraditório.
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GabaritoD — é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

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