Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq260237
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Química
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um dos direitos do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,
- Aagir de modo temerário no intuito de buscar os esclarecimentos dos fatos.
- Bfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- Dser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Eter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.