Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq260285
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, NÃO é critério a ser observado nos processos administrativos a
- Aaplicação retroativa de nova interpretação.
- Bproibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- Cobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- Dimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- Eadoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, de segurança e de respeito aos direitos dos administrados.