Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FCM 2017
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq260637
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Tabuleiro - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
O planejamento público no Brasil é composto basicamente de três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos, avalie as afirmações a seguir.I- O PPA tem vigência de quatro anos, sendo que o início e o término de sua vigência não coincidem com o mandato do titular do Poder Executivo; é elaborado no primeiro ano de mandato.II- A LDO deve ser elaborada a cada dois anos, porém, para municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, poderá ser elaborada a cada três anos.III-A LOA contém a estimativa de receita e a fixação de despesas para um exercício financeiro e é aprovada pelo Poder Legislativo. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser elaborado de forma compatível com o PPA e com a LDO.Está correto apenas o que se afirma em
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DII e III.