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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq260781
Banca
FCM
Órgão
IF Baiano
Ano
2017
Nível
Superior
No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que
  1. Anegar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
  2. Ba dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
  3. Ca suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
  4. Dqualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  5. Eo particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
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GabaritoD — qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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