Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq260784
- Banca
- FCM
- Órgão
- IF Baiano
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,
- Aa investidura em cargo público ocorrerá no momento da nomeação.
- Ba licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
- Cem cenários econômicos de recessão grave, admite-se a redução da remuneração do servidor público.
- Dao contrário da via judicial, os princípios do contraditório e da ampla defesa não são aplicáveis no processo administrativo disciplinar.
- Ea instauração de processo administrativo disciplinar, em face de servidor por exercício irregular de suas funções, substitui a instauração de processo civil ou penal.