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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq260807
Banca
FCM
Órgão
IF-RJ
Ano
2017
Nível
Médio
No que se refere às responsabilidades do servidor, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
  1. Aas sanções civis e administrativas são dependentes entre si.
  2. Ba obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores dos servidores responsabilizados.
  3. Cé vedada a responsabilização do servidor na esfera penal pelo exercício irregular de suas atribuições.
  4. Dtratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  5. Ea responsabilidade civil do servidor decorre de ato obrigatoriamente doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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GabaritoD — tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

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