Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCM 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq260840
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Tabuleiro - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, determina que
- Afacilitar a locação de bem por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Bestar investido em cargo público é um requisito para se configurar ato de improbidade administrativa.
- Cdar publicidade aos atos oficiais constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Dnão há previsão legal de sanções administrativas para o responsável pelo ato de improbidade.