Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FEPESE 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq261059
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIASC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado consignar na lei orçamentária anual:
- Ao refinanciamento da dívida pública.
- Bcrédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Catendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
- Eas medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.