Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FEPESE 2017
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq261074
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CIASC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da CLT sobre o sistema de recursos do Processo Trabalhista, assinale a alternativa correta.
- ASob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
- BCabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 08 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
- CO recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
- DA divergência apta a ensejar a interposição de recurso de revista não precisa ser atual, bastando a mera indicação do precedente, ainda que ultrapassado por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou superado por iterativa e notória jurisprudência.
- EDas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá Recurso de Revista, ainda que ocorra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.