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Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — FEPESE 2017

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
Código
qq261206
Banca
FEPESE
Órgão
CIASC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Contator
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.2. instituir empréstimos compulsórios.3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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