Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FEPESE 2017
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq261457
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Informática
O ato de arquivamento compreende:
- AA prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
- BA alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva.
- COs atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital, bem como a declaração precisa de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
- DOs documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.
- EOs documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.