Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2017
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq261493
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
De acordo com a Lei nº 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:
- AA estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
- BÉ assegurada ao funcionário licença sem remuneração para promoção de sua campanha eleitoral.
- CA admissão ao serviço estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público, exceto para o provimento de cargos em comissão.
- DO afastamento do funcionário de sua lotação, no interesse do serviço público, não necessita da expressa autorização da autoridade competente.
- EVantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento, constituídos somente em caráter definitivo.