Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2017
Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
- Código
- qq261496
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Atividades Administrativas
Tratando-se da Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985), é correto afirmar:
- AO funcionário responde apenas penalmente pelo exercício irregular de suas funções.
- BO funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
- CO funcionário não é responsável por prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado.
- DO pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
- ENão será responsabilizado pelo respectivo custo o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares.