Questão de Direito Tributário — Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) — FEPESE 2017
Direito Tributário›Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Código
qq261742
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas e Tributos
Compete à União instituir impostos sobre:
Atransmissão causa mortis e doação, propriedade territorial rural, serviços de qualquer natureza e produtos industrializados.
Brenda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.
Crenda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores e importação de produtos estrangeiros.
Drenda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial urbana e rural, importação de produtos estrangeiros e serviços de qualquer natureza.
Epropriedade predial e territorial rural, importação de produtos estrangeiros, exportação de bens e serviços e produtos industrializados.
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GabaritoB — renda e proventos de qualquer natureza, propriedade territorial rural, importação de produtos estrangeiros e produtos industrializados.
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Competência tributária da União para impostos
Gabarito: letra B. A União pode instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), propriedade territorial rural (ITR), importação de produtos estrangeiros (II) e produtos industrializados (IPI), conforme o art. 153 da Constituição Federal. A alternativa B é a única que reúne exclusivamente impostos de competência federal; as demais misturam tributos estaduais ou municipais.
A banca testa o conhecimento da repartição constitucional de competências tributárias. O art. 153 da CF/88 enumera os impostos federais. Já os arts. 155 (Estados e DF) e 156 (Municípios e DF) listam os impostos desses entes. Para acertar, é preciso saber a qual ente cada imposto pertence.
Imposto
Competência
Fundamento CF
IR (Renda e proventos)
União
art. 153, III
ITR (Propriedade territorial rural)
União
art. 153, VI
II (Importação)
União
art. 153, I
IPI (Produtos industrializados)
União
art. 153, IV
ITCMD (Transmissão causa mortis e doação)
Estados
art. 155, I
IPVA (Propriedade de veículos automotores)
Estados
art. 155, III
IPTU (Propriedade predial e territorial urbana)
Municípios
art. 156, I
ISS (Serviços de qualquer natureza)
Municípios
art. 156, III
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), que é estadual (art. 155, I, CF), e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), que é municipal (art. 156, III, CF). Portanto, não são de competência da União.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista apenas impostos federais: renda e proventos (IR – art. 153, III), propriedade territorial rural (ITR – art. 153, VI), importação (II – art. 153, I) e produtos industrializados (IPI – art. 153, IV). Todos previstos no art. 153 da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), que é estadual (art. 155, III, CF). Embora renda, ITR e importação sejam federais, o IPVA desqualifica a alternativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contém o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) – municipal (art. 156, I, CF) – e o ISS – municipal (art. 156, III, CF). Apesar de renda, ITR e importação serem federais, a presença de impostos municipais invalida a opção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona "propriedade predial e territorial rural", que mistura IPTU (municipal) com ITR (federal). Além disso, "exportação de bens e serviços" não é um imposto autônomo; a exportação de produtos é tributada pelo IE (federal), mas serviços exportados não são tributados pelo IE. A imprecisão e a mistura de competências tornam a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura impostos de diferentes entes na mesma alternativa, testando se o candidato sabe distinguir o que é federal, estadual e municipal. Fique atento: ITR é federal, mas IPTU e IPVA não são. ITCMD e ICMS são estaduais; ISS é municipal.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).