Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FEPESE 2017
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq261744
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas e Tributos
É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.
AA propriedade atenderá a sua função social.
BPodeão ser instituídos juízos específicos para julgamento de crimes inafiançáveis.
CÉ livre a manifestação do pensamento, devendo ser preservado o anonimato.
DO devido processo legal se aplica unicamente em processo judicial.
EAs provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas apenas para fins penais.
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GabaritoA — A propriedade atenderá a sua função social.
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Direitos e Garantias Fundamentais
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o art. 5º, XXIII da Constituição Federal, que determina que "a propriedade atenderá a sua função social". As demais alternativas contradizem o texto constitucional.
Direito/Garantia (art. 5º)
Previsão constitucional
Alternativa
Propriedade (XXIII)
Atenderá a função social
A (correta)
Juízo de exceção (XXXVII)
Vedado
B (incorreta)
Manifestação do pensamento (IV)
Livre, vedado o anonimato
C (incorreta)
Devido processo legal (LIV)
Judicial e administrativo
D (incorreta)
Provas ilícitas (LVI)
Inadmissíveis em qualquer processo
E (incorreta)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 5, XXIIICF/88
Art. 5º, XXIII — "a propriedade atenderá a sua função social."
A alternativa está correta por ser transcrição literal do dispositivo. É direito de propriedade com função social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição veda a criação de juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, XXXVII) e não prevê juízos específicos para crimes inafiançáveis. O tribunal do júri é competente para crimes dolosos contra a vida, mas não há previsão de juízos especiais para inafiançáveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Art. 5, IVCF/88
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato."
A alternativa afirma que o anonimato deve ser preservado, enquanto a Constituição o veda. É uma inversão clássica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O devido processo legal (art. 5º, LIV) aplica-se a processos judiciais e administrativos, não apenas judiciais. A Constituição assegura que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal", sem restringir a âmbito judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Art. 5, LVICF/88
Art. 5º, LVI — "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."
Não há exceção para fins penais; as provas ilícitas são inadmissíveis em qualquer processo. A alternativa tenta criar uma permissão que a Constituição não concede.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido dos incisos IV (anonimato) e LVI (provas ilícitas). O candidato deve conhecer a literalidade para não cair na troca.