Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq261750
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Tributos
Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- AO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
- BA cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- CÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- DÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
- EA norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.