Lei Complementar nº 116/2003 – ISS
Gabarito: letra E. Todas as quatro afirmativas estão corretas. A incidência do ISS independe da denominação do serviço (art. 1º, §4º), o contribuinte é o prestador do serviço (art. 5º), a base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º) e a alíquota mínima é de 2% (art. 8º-A).
A banca testa o conhecimento de pontos básicos da LC 116/2003. Como todas as afirmações são literais e corretas, a única alternativa que as reúne é a letra E.
Afirmativa | Conteúdo | Base legal | ✅/❌ |
|---|
1 | Incidência independe da denominação do serviço | Art. 1º, §4º | ✅ |
2 | Contribuinte é o prestador do serviço | Art. 5º | ✅ |
3 | Base de cálculo é o preço do serviço | Art. 7º | ✅ |
4 | Alíquota mínima do ISS é 2% | Art. 8º-A | ✅ |
Item 1 — ✅ Correto
O §4º do art. 1º da LC 116/2003 é explícito:
Art. 1, §4LC-116-2003
Art. 1º, §4º — "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
Assim, a primeira afirmativa está correta.
Item 2 — ✅ Correto
O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, conforme o art. 5º da LC 116/2003. Embora o texto literal não esteja reproduzido no bloco canônico, a regra é pacífica e expressa na lei.
Item 3 — ✅ Correto
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, nos termos do art. 7º da LC 116/2003. Mais uma vez, a afirmação está em conformidade com a lei.
Item 4 — ✅ Correto
O art. 8º-A da LC 116/2003 fixa a alíquota mínima do ISS em 2%. O texto canônico confirma:
Art. 8LC-116-2003
Art. 8º-A — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas 1, 2 e 3 são corretas, excluindo a afirmativa 4 (alíquota mínima de 2%). Como a afirmativa 4 é verdadeira, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Elege 1, 2 e 4, descartando a afirmativa 3 (base de cálculo = preço do serviço). A afirmativa 3 é correta, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera corretas apenas 1, 3 e 4, omitindo a afirmativa 2 (contribuinte = prestador). A afirmativa 2 é verdadeira, logo a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica 2, 3 e 4, excluindo a afirmativa 1 (incidência independente da denominação). A afirmativa 1 está correta, portanto alternativa errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne as afirmativas 1, 2, 3 e 4, que são todas verdadeiras. Esta é a única alternativa que corresponde à totalidade dos itens corretos.
Gabarito: E