Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FEPESE 2017

Direito Tributário - Natureza Jurídica do Tributo

Gabarito: letra C. De acordo com o art. 4º do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica do tributo é determinada exclusivamente pelo fato gerador da respectiva obrigação. São irrelevantes para essa qualificação a denominação, as características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação.

A questão cobra a literalidade do CTN, exigindo que o candidato identifique o único elemento relevante segundo o diploma legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A base de cálculo e a alíquota são elementos quantitativos do tributo, mas não determinam sua natureza jurídica. O CTN aponta o fato gerador como único critério relevante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A denominação adotada pela legislação é expressamente considerada irrelevante pelo art. 4º, I, do CTN. A natureza não é definida pelo nome que se dá ao tributo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 4º do CTN é categórico: a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, é o elemento central e suficiente para classificar o tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As características formais especificadas pela lei são irrelevantes por força do art. 4º, I, do CTN. A forma como o tributo é instituído ou cobrado não altera sua essência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A destinação legal do produto da arrecadação é considerada irrelevante pelo art. 4º, II, do CTN. Ainda que a doutrina, em alguns casos, utilize a destinação para distinguir espécies (ex.: contribuições), o CTN, fonte legal para esta questão, a exclui como critério determinante.

Gabarito: letra C – apenas o fato gerador é relevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo, conforme o art. 4º do CTN.