Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FEPESE 2017
Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
- Código
- qq261760
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Tributos
Sobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que pertence:
- Aaos Municípios 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- Bà União 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- Caos Municípios 30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- Daos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- Eaos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.