Questão de Direito Tributário — Conceito de Legislação Tributária — FEPESE 2017
Direito Tributário›Conceito de Legislação Tributária
Código
qq261763
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas e Tributos
Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:
Aautorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.
Bfixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Cestabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.
Dinstituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.
Einstituir impostos sobre propriedade territorial rural.
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GabaritoB — fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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Lei complementar tributária na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui à lei complementar a fixação das alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme art. 156, §3º, I. As demais alternativas ou são de competência de outro ente, possuem erro de termo (como "domicílio" em vez de "decadência") ou atribuem natureza obrigatória onde a lei prevê opcionalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos nos incisos constitucionais. Na alternativa C, troca "decadência" por "domicílio"; na D, afirma que o regime único é obrigatório, quando a CF diz que é opcional. Atenção redobrada a essas palavras-chave!
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 148 da CF/88 estabelece que a União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios. A alternativa erra ao dizer que a lei complementar autorizaria os Estados a instituí-los. A competência é exclusiva da União.
Art. 148CF/88
Art. 148 — "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, 'b'."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 156, §3º, I, da CF/88 determina que cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS. A alternativa reproduz exatamente o texto constitucional.
Art. 156, §3CF/88
Art. 156, §3º — "Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I — fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II — excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 146, III, da CF/88 elenca as matérias que cabem à lei complementar, entre elas "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários" (alínea "b"). A alternativa troca "decadência" por "domicílio", que não está previsto nesse inciso. Domicílio tributário é tratado no CTN, mas não como matéria de lei complementar na forma do art. 146.
Art. 146CF/88
Art. 146 — "Cabe à lei complementar: (...) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 146, §1º, da CF/88 prevê que a lei complementar poderá instituir um regime único de arrecadação, mas com uma condição fundamental: "I — será opcional para o contribuinte". A alternativa afirma que o regime tem "natureza obrigatória", o que contraria a regra constitucional.
Art. 146, §1CF/88
Art. 146, §1º — "A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I — será opcional para o contribuinte; (...)"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI, CF/88) e é instituído por lei ordinária federal, não por lei complementar. A alternativa erra ao atribuir essa função à lei complementar.
Art. 153CF/88
Art. 153 — "Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI — propriedade territorial rural."