Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq261767
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Tributos
A Lei 5446, de 21 de dezembro de 2009, estabeleceu as normas para a instalação e o funcionamento de atividades relativas a feiras e eventos temporários no Município de Criciúma, exigindo para a concessão da licença o recolhimento de taxa.Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.1. A taxa deverá ser recolhida antecipadamente à expedição da licença.2. A Lei prevê que em casos excepcionais a taxa de licença poderá ser recolhida depois da expedição da licença.3. A concessão de licença, com recolhimento da respectiva taxa, para a empresa promotora abrange os estandes instalados no local do evento.4. Cada estande será uma unidade comercial e deverá, para obter a competente licença de funcionamento junto ao Município, realizar o recolhimento da taxa respectiva, independentemente daquela obtida pela empresa promotora do evento.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.