Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq261768
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Tributos
A Contribuição de Melhoria encontra-se prevista no Código Tributário do Município de Criciúma e sobre tal tributo, é correto afirmar:
- APara cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital que poderá ser impugnado pelos proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas, tendo a impugnação efeito suspensivo quanto ao início ou prosseguimento da obra.
- BPara cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital contendo, entre outros elementos, o memorial descritivo do projeto e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes.
- CO contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento e esta responsabilidade não se transmite aos adquirentes, possuidores e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
- DO lançamento será procedido em nome do contribuinte e somente quando executada a obra na sua totalidade.
- ENos custos da obra não serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução, financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis.