Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
- Código
- qq261771
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Criciúma - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas e Tributos
A respeito da taxa de licença para execução de obras particulares no Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.
- AA Taxa de Licença para Execução de Obras - TLEO tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização da execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma tais como a construção, reconstrução, reforma, reparação ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como o parcelamento do solo urbano, a colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras de construção.
- BO contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior, e, solidariamente, o responsável técnico pela obra.
- CA isenção da taxa alcança a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações com características populares e residenciais, de alvenaria, com área total edificada de até cem metros quadrados.
- DNão é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações reconhecidas em Lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas.
- ENão é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações de habitações populares, executados por cooperativas habitacionais, assim reconhecidas por Decreto do Prefeito Municipal.