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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina) — FEPESE 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Criciúma (Santa Catarina)
Código
qq261776
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Criciúma - SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas e Tributos
No que se refere às hipóteses de isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Criciúma, é correto afirmar:
  1. AA regularidade do imóvel junto ao Município não interfere na concessão da isenção.
  2. BÉ isento o aposentado ou pensionista que perceba renda familiar de até 3 salários mínimos.
  3. CÉ isento o aposentado ou pensionista que tiver idade igual ou superior a 60 anos.
  4. DAs isenções de IPTU serão necessariamente estendidas à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
  5. ESão isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.
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GabaritoE — São isentos os imóveis em que a administração direta e indireta do Município de Criciúma figure como locatária, enquanto durar a locação.

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