Questão de Serviço Social — Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 — FEPESE 2017
Serviço SocialLei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
- Código
- qq261824
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Fraiburgo - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) preconiza os benefícios eventuais como direitos sociais legalmente assegurados à população brasileira.Assinale a alternativa correta sobre os benefícios eventuais:
- AO valor destinado aos benefícios eventuais será definido exclusivamente pelos municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
- BCabe ao Conselho Municipal de Assistência Social propor, na medida das disponibilidades orçamentárias dos municípios, o valor a ser destinado aos benefícios eventuais destinado apenas para situações de calamidade pública.
- CEntende-se por benefícios eventuais aqueles que visem à melhoria de vida da população de forma sistemática e processual cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social.
- DOs benefícios eventuais compreendem prestações de serviços integrados e sistemáticos com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para incentivar e melhorar a vida dos usuários da política de assistência social.
- EOs benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestados aos sujeitos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade púbica.