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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) — FEPESE 2017

Legislação EstadualLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)
Código
qq262150
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2017
Nível
Superior
Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):
  1. AO funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.
  2. BVantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.
  3. CA remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
  4. DApós cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.
  5. ERemuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.
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GabaritoE — Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

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